APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (DIREITO ADQUIRIDO) LILIAN RUTH DA SILVA BARRETO

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (DIREITO ADQUIRIDO) DINALDA CRUZ SERRÃO DOS SANTOS

ART. 1º - CONCEDER REAJUSTE DE BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, CONFORME TABELA APRESENTADA PELA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

ART. 1° - RATIFICAR, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 327/2025, ESPECIALMENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA SEDE ADMINISTRATIVA E À DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 23 E 24 DE JULHO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR RODRIGO MENDES DOS SANTOS, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - AP-NE-04, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025.

ART. 1º - NOMEAR SÉRGIO LOPES BAÍA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR INTERNO - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025.

ART. 1°- NOMEAR MARCIO DA ROSA GARCIA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE PRESIDENTE DA CEL - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR ENDERSON DA SILVA NASCIMENTO, PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR FINANCEIRO - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, NA FUNÇÃO DE PAGADOR DE DESPESAS E COM PODERES EM CONJUNTO PARA: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS, AUTORIZAR COBRANÇAS, UTILIZAR CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDO, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIO DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO, DELIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTO NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS, EXCETOS INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, ASSINAR INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAR CONSULTA AO SCR, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025.

ART. 1° - EXONERAR MARCIO DA ROSA GARCIA, DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR FINANCEIRO - AP-NE-03, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, ASSIM COMO, DA FUNÇÃO DE PAGADOR DE DESPESAS.

ART. 1° - EXONERAR ENDERSON DA SILVA NASCIMENTO, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - A?NE-04, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2025.

ART. 1° - EXONERAR SÉRGIO LOPES BAÍA, DO CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR ADJUNTO - AP-NE-03, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2025.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (DIREITO ADQUIRIDO)

ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N° 440/2023 (SERVIDOR ATIVO), EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO(A) SEGURADO(A) EFETIVO(A) PAULO CESAR PIMENTEL DE SOUSA, PORTADOR(A) DO RG N° 294251, SSP/AP, CPF N° 744.000.372-15, EFETIVO, NO CARGO DE VIGIA, MATRÍCULA FUNCIONAL N 1378-2, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 C/? 26, 27, 28, 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - MAZAGÃOPREV, NÚMERO 010/2025, PROVENTOS INTEGRAIS RATEADO EM PARTES IGUAIS AO SEU CONJUNTO DE DEPENDENTES DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO I- ELIFRANCE MARIA MORAES MATOS, COMPANHEIRO(A), PORTADOR(A) DO RG Nº 370749 - SSP/AP E DO CPF Nº 897.977.102-97, NASCIDO(A) EM 08 DE MARÇO DE 1985, COM DURAÇÃO DE 15 ANOS, E EXTINÇÃO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2039. ART. 2º - O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO OCORRERÁ ANUALMENTE, NA MESMA DATA EM QUE SE DER O REAJUSTE POS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.

ART. 1º - OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EM 3,14 (TRÊS INTEIROS E QUATORZE DÉCIMO POR CENTO, 3,34 (TRÊS INTEIROS E TRINTA E QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) E 4,77 (QUATRO INTEIROS E SETENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO). § 1º OS BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE O CAPUT, SERÃO REAJUSTADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS INDICADOS NO ANEXO I DESTA PORTARIA. ART. 2º O SALÁRIO DE BENEFÍCIO E O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, NÃO PODERÃO SER INFERIORES A R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º - REVOGAM-SE, AS DISPOSIÇÕES EM CO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 91, DA LEI MUNICIPAL Nº 440/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023; RESOLVE: ART. 1° - NOMEAR SÉRGIO LOPES BAÍA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR ADJUNTO - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2° - A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA. ART. 3º - REVOGAM-SE, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 1°- NOMEAR MARCIO DA ROSA GARCIA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR FINANCEIRO- AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, NA FUNÇÃO DE PAGADOR DE DESPESAS E COM PODERES EM CONJUNTO PARA: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS, AUTORIZAR COBRANÇAS, UTILIZAR CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDO, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIO DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO, DELIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTO NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS, EXCETOS INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, ASSINAR INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAR CONSULTA AO SCR, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR ALEX FARIAS DA COSTA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR GILSIMAR ALVES DOS SANTOS, PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR ADRIA ARAÚJO CORREA DIAS MAGALHÃES, PARA O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

RT. 1°- NOMEAR HANNA SILVA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - AP-NE-04, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR JOSE VALDERIR PACHECO DOS SANTOS, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - APNE-04, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 1° - NOMEAR ENDERSON DA SILVA NASCIMENTO, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - APNE-04, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 91, DA LEI MUNICIPAL Nº 440/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023; RESOLVE: ART. 1° - NOMEAR ALAN TIAGO DA COSTA SILVA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE - AP-NE-03, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2° - A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA. ART. 3° - REVOGAM-SE, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

NOMEAR O SERVIDOR, MANUEL RAIMUNDO PUREZA DA FONSECA, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO- MAZAGÃOPREV - AP- NE-3, GESTOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO, NA FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, MÁRCIO DA ROSA GARCIA, DANDO-LHES PODERES PARA: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS, AUTORIZAR COBRANÇAS, UTILIZAR CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDO, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIO DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO, DELIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTO NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS, EXCETOS INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, ASSINAR INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAR CONSULTA AO SCR, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA PRINCIPALMENTE O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, (NOVA LEI DA MAZAGÃO PREVIDÊNCIA), E DEMAIS OUTROS ARTIGOS DE FORMA PONTUAL

ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ART. 51, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (SERVIDOR ATIVO), EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO(A) SEGURADO(A) EFETIVO(A) JURACY DA SILVA MONTEIRO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (DIREITO ADQUIRIDO) LUIZ ALBERTO BARBOSA VINHAS

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N° 354/2015 (DIREITO ADQUIRIDO) MARIA JOSÉ GOMES DOS SANTOS DIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV; ORGANIZAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.