ART. 1º - OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO – MAZAGÃOPREV, SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EM 3,14 (TRÊS INTEIROS E QUATORZE DÉCIMO POR CENTO, 3,34 (TRÊS INTEIROS E TRINTA E QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) E 4,77 (QUATRO INTEIROS E SETENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO). § 1º OS BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE O CAPUT, SERÃO REAJUSTADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS INDICADOS NO ANEXO I DESTA PORTARIA. ART. 2º O SALÁRIO DE BENEFÍCIO E O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, NÃO PODERÃO SER INFERIORES A R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º - REVOGAM-SE, AS DISPOSIÇÕES EM CO