ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N° 440/2023 (SERVIDOR ATIVO), EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO(A) SEGURADO(A) EFETIVO(A) PAULO CESAR PIMENTEL DE SOUSA, PORTADOR(A) DO RG N° 294251, SSP/AP, CPF N° 744.000.372-15, EFETIVO, NO CARGO DE VIGIA, MATRÍCULA FUNCIONAL N 1378-2, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 C/? 26, 27, 28, 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MAZAGÃO - MAZAGÃOPREV, NÚMERO 010/2025, PROVENTOS INTEGRAIS RATEADO EM PARTES IGUAIS AO SEU CONJUNTO DE DEPENDENTES DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO I- ELIFRANCE MARIA MORAES MATOS, COMPANHEIRO(A), PORTADOR(A) DO RG Nº 370749 - SSP/AP E DO CPF Nº 897.977.102-97, NASCIDO(A) EM 08 DE MARÇO DE 1985, COM DURAÇÃO DE 15 ANOS, E EXTINÇÃO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2039. ART. 2º - O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO OCORRERÁ ANUALMENTE, NA MESMA DATA EM QUE SE DER O REAJUSTE POS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, CONFORME DISPOSTO NO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988.