Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2,453,2024-12-30,"ALTERA PRINCIPALMENTE O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 29 DE DEZEMBRO  DE  2023,  (NOVA  LEI  DA MAZAGÃO  PREVIDÊNCIA),  E  DEMAIS OUTROS  ARTIGOS  DE  FORMA  PONTUAL",2024,"LEI MUNICIPAL"
3,354,2015-11-16,"Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Mazagão – MAZAGÃOPREV; organizar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mazagão, e dá outras providencias.",2015,"LEI MUNICIPAL"